Transparência

Outros Documentos - Grupo Secretaria de Planejamento_ Desenvolvimento_ Obras e Serviços Públicos

LEIS
Código de Obras (Lei n. 4030/2016)
Código de Postura (Lei n. 4034/2016)
Parcelamento de Solo (Lei n. 4036/2016)
Uso e Ocupação do Solo (Lei n. 4035/2016)
Plano Diretor (Lei n. 4031/2016)
Plano de Resíduos Sólidos (Lei n. 4863/2022)
Plano de Mobilidade Urbana (Lei n. 4858/2022)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997)
Plano Gestão Integrada Residuos Sólidos

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